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Confira aqui algumas das nossas políticas de privacidade e segurança, referentes aos nossos serviços e funcionalidades do nosso site.

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, a D9 Publicidade, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o cliente, cujo aceite se dá eletronicamente, devidamente qualificado no cadastro e abertura do pedido constante do site d9publicidade.com, doravante denominado CONTRATANTE, tem entre si na melhor forma de direito, justo e acertado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO DE LOGO E/OU PAPELARIA, que será regido pelas seguintes cláusulas: 

CLÁUSULA 1ª: DAS CONDIÇÕES INICIAIS 

A prestação de serviço, ora contratado, foi desenvolvida e é licenciada pela D9 PUBLICIDADE, sendo que as condições aqui estabelecidas são únicas, substituem quaisquer acordos anteriormente vigentes, devendo, portanto, ser observadas e aceitas pelos interessados nesta tratativa. 

Parágrafo Único. As partes concordam com a terminologia empregada no presente instrumento, sendo que os termos usados com maior frequência devem ser entendidos da seguinte maneira: 

a) SERVIÇO: é a criação de MARCA e/ou de material de IDENTIDADE VISUAL; 

b) MARCA: é o logotipo, a ser desenvolvido pela contratada; 

c) IDENTIDADE VISUAL: é a forma como essa logo irá se apresentar em seu material gráfico, suas diversas formas de aplicações e regras que deverão ser seguidas para que não ocorra a pulverização da marca; 

d) CONTRATANTE: é o titular da presente contratação; 

e) CONTRATADA: é a D9 PUBLICIDADE. 

CLÁUSULA 2ª: DO OBJETO DO CONTRATO 

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços para criação de LOGOS e/ou criação de material para IDENTIDADE VISUAL com finalidade determinada, diretamente, através do site d9publicidade.com, ressalvando-se à CONTRATADA o direito de recusar desenvolver qualquer projeto que atente à legislação vigente ou que incentivem práticas discriminatórias, difamatórias, pornográficas ou outra qualquer que, a seu entendimento, entenda pertinente. 

§ 1º. O envio de informações e materiais para o desenvolvimento do projeto, por parte do CONTRATANTE, se dará exclusivamente de forma eletrônica, mediante o preenchimento de um formulário(briefing) disponibilizado pela CONTRATADA. 

§ 2º. A entrega da LOGO desenvolvida e do material criado para IDENTIDADE VISUAL também se dará exclusivamente de forma eletrônica, através de envio de e-mail. 

§ 3º. A D9 Publicidade não executa serviços de impressão gráfica, motivo pelo qual o CONTRATANTE fica livre para escolher uma empresa do ramo que execute o serviço, conforme seu interesse e necessidade. 

CLÁUSULA 3ª: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

Para que a prestação do serviço se dê de maneira ágil e eficiente, o CONTRATANTE compromete-se a: 

a) Fornecer todas as informações corretas e completas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para permitir a criação da LOGO e/ou produção de IDENTIDADE VISUAL; 

b) Informar os dados corretos para contato e para eventual entrega, incluindo sua denominação social, endereço completo, número do telefone e e-mail; 

c) Ser o único responsável pela reprodução e exibição da LOGO e/ou IDENTIDADE VISUAL; 

d) Obter, quando necessário, a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem a serem utilizados no projeto, para que este uso não implique em violação de direitos e/ou concorrência desleal, nos termos da legislação aplicável; 

e) Registrar o logotipo, objeto deste contrato, junto aos órgãos ou entidades competentes, inclusive no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial; 

f) Fazer cópia de segurança (‘backup’) dos arquivos recebidos e enviados pela CONTRATADA. 

g) Nos serviços e/ou pacotes que incluam desenvolvimento de logotipo ou nome empresarial, o registro junto ao INPI é de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE e deve ser realizado imediatamente após recebimento e aprovação do projeto, pois não há como garantir que outras marcas registrem pedidos similares e se torne inviável segundo o crivo do INPI, conceder o registro do seu pedido. A aprovação total e irrestrita do registro pelo INPI, com a publicação da decisão, deve preceder a divulgação do nome empresarial e a produção de qualquer material de divulgação, seja físico ou eletrônico/virtual, sob pena de violação da legislação em vigor e estar sujeito o cliente a indenizar eventuais danos causados a terceiros e demais prejuízos de qualquer natureza. A D9 Publicidade não é responsável por quaisquer custos advindos da produção de material ou divulgação do nome, logo ou marca antes da obtenção do registro completo no INPI, sendo tais custos de responsabilidade exclusiva do cliente. Importante esclarecer ainda que mesmo que seja feita uma busca prévia e formal no sistema do INPI, o deferimento do pedido de registro compete única e exclusivamente ao próprio INPI que, nos termos da legislação específica,  analisa os pedidos de registro de marcas e nomes, sejam elas únicas ou similares e correlatas a outras existentes e defere ou não o pedido, publicando a decisão, que é passível de recurso administrativo.

CLÁUSULA 4ª: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

Por sua vez, a CONTRATADA compromete-se a: 

a) Desenvolver os serviços com técnica, qualidade e criatividade; 

b) Fornecer 01 (uma) proposta personalizada de LOGO, por e-mail e WhatsApp, a partir da confirmação do pagamento, as quais poderão ser revistas até a sua completa aprovação; 

c) Em caso de não aprovação da proposta, serão feitos novos ajustes no LOGO conforme preferências do cliente;

d) Criar o material para IDENTIDADE VISUAL com base no LOGO desenvolvido pela CONTRATADA e aprovado pelo CONTRATANTE ou mesmo da LOGO própria deste; 

e) Manter a sua página na Internet 24 horas por dia, 07 dias por semana, dentro dos padrões técnicos aceitáveis, exceto quando se tratar de manutenção técnica; 

f) Garantir a execução do serviço para envio de novas opções de nomes pelo período de até 90 dias após o seu início. Após esse prazo poderão ser aplicados custos adicionais no envio de novas sugestões.

Parágrafo Único. Em se tratando de manutenção periódica, a CONTRATADA compromete-se a avisar o CONTRATANTE com antecedência de 24hs, exceto em caso de manutenção emergencial, a qual dispensa qualquer prévio aviso. 

CLÁUSULA 5ª: DA PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 

O CONTRATANTE responsabiliza-se exclusivamente pelo material fornecido para a criação da LOGO e/ou IDENTIDADE VISUAL, inclusive, quanto às proteções intelectuais ou industriais. 

Parágrafo Único. O CONTRATANTE assume o ônus por qualquer violação de propriedade intelectual ou industrial, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial a que venha ser intentado por terceiros, arcando com todas as despesas daí decorrentes. 

CLÁUSULA 6ª: DA EFICÁCIA 

O presente contrato tem eficácia plena e imediata a partir do momento em que o CONTRATANTE solicitar a criação da LOGO e/ou IDENTIDADE VISUAL, no site d9publicidade.com ou através dos nossos canais oficiais das Redes Sociais. 

Parágrafo Único. A CONTRATADA se reserva o direito de fazer modificações, adições ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste instrumento, a qualquer momento, sendo que tal fato será comunicado ao CONTRATANTE e publicado na internet. 

CLÁUSULA 7ª: DO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS E SEUS PRAZOS 

O prazo de desenvolvimento preliminar da LOGO é de até 72h úteis, contados do recebimento de todo o material necessário para sua criação/confecção, livre de quaisquer impedimentos para uso, bem como da confirmação do pagamento, o que se der por último. A confirmação do pagamento poderá levar até 72 horas a partir da operação de pagamento efetivada.

§1º. O prazo supra mencionado, engloba a criação de 01 amostras de LOGO principal, com seus detalhes da criação, cores, tipografia e aplicações, as quais serão enviadas para análise do CONTRATANTE através de e-mail e WhatsApp. 

§ 2º. O prazo para elaboração do material destinado à IDENTIDADE VISUAL é de 72h úteis, contados a partir da aprovação expressa da LOGO desenvolvida pela CONTRATADA ou do recebimento da LOGO própria do CONTRATANTE, via e-mail ou WhatsApp. 

§ 3º. O silêncio do CONTRATANTE, por 30 dias ininterruptos, será considerado como aprovação definitiva do projeto, o qual será dado por finalizado. Após este prazo, qualquer alteração será considerada serviço-extra, orçado à parte, conforme a complexidade do pedido. 

§ 4º. O projeto será desenvolvido com as informações preenchidas no briefing disponibilizado pela CONTRATADA, em caso de alterações de alguma informação após o envio da proposta, poderão ser cobrados custos adicionais pela alteração.

CLÁUSULA 8ª: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS 

O preço para desenvolvimento dos projetos estará disposto no site d9publicidade.com, a qual é parte integrante deste instrumento, independentemente de anexação. 

§ 1º. As condições de pagamento dar-se-ão da seguinte forma: 

a) As formas de pagamento do serviço contratado estarão disponíveis por meio de um chatbot do WhatsApp da CONTRATADA, o qual poderá ser efetuado através de emissão de boleto eletrônico de cobrança bancária, cartões de crédito e transferências bancárias; 

b) As taxas de juros para parcelamento e os encargos para transferências bancárias são tarifadas diretamente pelo “Pagamento Digital”, as quais devem ser observadas antes de qualquer operacionalização; 

c) Os serviços considerados “extras” serão contratados à parte, orçados conforme a complexidade do pedido e entregues em prazo especial, combinado entre as partes; 

§ 2º. A D9 Publicidade não executa serviços de impressão gráfica, motivo pelo qual o CONTRATANTE fica livre para escolher uma empresa do ramo que execute o serviço, conforme seu interesse e necessidade. 

§ 3º. A entrega do serviço contratado se dará exclusivamente através de correio eletrônico (e-mail), sendo que cada alteração ou aprovação deverá ser expressamente formalizada. 

CLÁUSULA 9ª: DAS RESPONSABILIDADES E SUAS EXCLUDENTES 

O CONTRATANTE compromete-se a proteger, isentar e indenizar a CONTRATADA, bem como seus sócios, administradores, prepostos, funcionários e agentes, por quaisquer danos materiais ou morais sofridos por esta última, sem prejuízo de honorários advocatícios: 

a) Em decorrência do desenvolvimento do projeto; 

b) Em decorrência de reclamação, reivindicação ou intervenção de terceiros, de natureza judicial ou extrajudicial; 

c) Em decorrência de prejuízos à bens/serviços e suas respectivas marcas que eventualmente estiverem amparados por proteção legal relativa à propriedade intelectual, industrial, violação de imagem e de privacidade de pessoas, dados e/ou documentos relativos ao projeto. 

Parágrafo Único. A CONTRATADA ficará isenta de qualquer responsabilidade: 

a) Caso a demora na execução do serviço, decorrer de omissão de informação ou erro exclusivo causado pelo CONTRATANTE; 

b) Por prejuízos diretos, indiretos e expectativas de benefícios comerciais eventualmente não alcançados após a veiculação do projeto; 

c) Por projeto confiscado ou destruído por autoridade competente; 

d) Em caso fortuito ou de força maior; 

e) Se o prazo de 30 (trinta) dias para reclamações transcorrer sem manifestação ou solicitação de alterações por parte do CONTRATANTE.

f) Por projetos sem respostas ou retorno por parte do cliente por mais de 30 dias corridos, serão considerados abandonados e não poderão ser retomados, exceto com autorização da diretoria da D9 Publicidade.

CLÁUSULA 10: DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE 

Cada uma das partes, por si e por seus funcionários, compromete-se a manter como confidenciais os termos deste contrato e todas as outras informações e conhecimentos não públicos utilizados na criação e desenvolvimento ao LOGO e/ou IDENTIDADE VISUAL, conhecidos em decorrência desta contratação, não podendo torná-las acessíveis a terceiros sem concordância expressa da outra parte, salvo em razão de determinação judicial ou policial. 

§ 1º. Esta Cláusula de Confidencialidade se estende aos sócios, administradores, prepostos, funcionários e agentes de ambas as partes. 

§ 2º. A CONTRATADA manterá, em seus servidores, as informações relativas ao LOGO e/ou IDENTIDADE VISUAL desenvolvida para o CONTRATANTE por um período de 365 dias, contados da data do último envio e/ou da aprovação. Após este período, os arquivos serão eliminados do servidor da CONTRATADA, cabendo ao CONTRATANTE a guarda e o arquivamento antecipado dos mesmos por meio de cópia de segurança. 

§ 3º. A CONTRATADA se reserva o direito de expor ou não o projeto desenvolvido, a título de modelo, em seu portfólio. Os critérios de decisão são de inteira responsabilidade da CONTRATADA. Para impedir essa divulgação no site, o CONTRATANTE deverá formalizar sua vontade através do endereço [email protected], no prazo de 48 horas da data da entrega do projeto. 

§ 4º. O CONTRATANTE decide, na interação com o site, se deseja receber e-mail marketing da CONTRATADA e de seus parceiros, cabendo à CONTRATADA acatar a orientação do CONTRATANTE. 

§ 5º. Em qualquer hipótese de rescisão contratual, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado. 

CLÁUSULA 11: DA DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO DO SERVIÇO 

Entende-se por desistência do serviço, a renúncia ao pedido formalizado, antes do início do desenvolvimento do projeto, e entende-se por cancelamento do serviço, a interrupção do desenvolvimento do projeto já iniciado. 

§ 1º. O CONTRATANTE poderá desistir do desenvolvimento do serviço de criação no prazo de 07 (sete) dias contados da contratação feita mediante o preenchimento do cadastro no site d9publicidade.com, desde que esta desistência seja expressamente formalizada, por e-mail, no endereço [email protected].  Neste caso, antes do recebimento do material necessário para iniciar a criação, haverá a devolução do valor pago pelo CONTRATANTE, apenas descontando-se as tarifas bancárias para esta operação de estorno. 

§ 2º. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do desenvolvimento do serviço, a qualquer momento, desde que expressamente formalizado por e-mail no endereço [email protected]. Neste caso, iniciado o desenvolvimento do projeto, arbitrar-se-á o valor do trabalho desenvolvido e apurar-se-ão as despesas tidas até o momento do pedido de cancelamento, os quais serão abatidos do valor pago pelo CONTRATANTE, juntamente com as tarifas bancárias decorrentes desta operação de estorno. 

§ 3º. Embora o procedimento de criação seja ilimitado até a conclusão do projeto, o pedido de cancelamento formalizado após a criação ou o envio de 15 (quinze) amostras e/ou alterações não dá direito de qualquer ressarcimento de valores. 

§ 4º. Apenas serão considerados válidos e eficazes, os pedidos de desistência ou cancelamento enviados exclusivamente para o e-mail [email protected].

§ 5º. Fica expressamente vedado às partes, sob as penas da lei, o reaproveitamento, o repasse, a adaptação ou a reprodução do projeto dado por cancelado pelo CONTRATANTE. 

§ 6º. Eventual restituição de valores somente será feita em nome da pessoa física ou jurídica que efetivou a encomenda, estando vedado qualquer estorno em conta bancária de terceiros. 

§ 7º. A D9 Publicidade trabalha com alterações ilimitadas até aprovação do cliente e envida todos os esforços para um atendimento de excelência, momento este em que o projeto é disponibilizado de forma integral e entregue, o que caracteriza a finalização total do serviço. Caso o cliente tenha recebido e solicitado mais de 10 versões de logotipos entre as tentativas porém sem sucesso nas aprovações ou conclusão do trabalho, pelo excessivo número de tentativas e horas técnicas empregadas sem sucesso mesmo após alinhamento com o cliente, para solucionar tal questão e pelo mesmo não se tratar de vício de serviço uma vez que o serviço prestado é de caráter artístico e intelectual, sujeito ao gosto do cliente, que é subjetivo e pessoal, a D9 Publicidade reserva-se ao direito de efetuar uma rescisão e encerrar o atendimento sem quaisquer ressarcimento de valores, recurso este que será evitado ao máximo e só será utilizado em casos extremos, uma vez que a proposição de alterações ilimitadas serve justamente para solucionar a questão do gosto pessoal e subjetivo até que fique completamente de acordo com o que cliente deseja.

§ 8º. A D9 Publicidade reserva-se ao direito,  após mais de 20 versões enviadas ou 90 dias de atendimento contínuo, em projetos aonde não há nenhum avanço por parte das aprovações dos clientes, encerrar o projeto do cliente, sem direito de restituição parcial ou integral, uma vez que isso é considerado risco de negócio para ambas as partes em uma relação de consumo autoral mediante projeto personalizado, recurso este que será evitado ao máximo e só será utilizado em casos extremos.

CLÁUSULA 12: DAS CONDIÇÕES FINAIS 

No presente momento, as partes: 

a) Declaram e concordam que o pedido de desenvolvimento do projeto implica na concordância incondicional das cláusulas contidas no presente contrato, pois o mesmo reflete a vontade dos interessados; 

b) Declaram e concordam que qualquer alteração das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando e nem sendo considerada como novação ou alteração das mesmas; 

c) Declaram e concordam que, em regra, todas as comunicações entre as partes dar-se-ão por correio eletrônico e serão consideradas recebidas quando trocadas entre os endereços da CONTRATADA ([email protected]) e do CONTRATANTE (e-mail constante no cadastro), as quais têm força de prova digital; 

d) Declaram e comprometem-se que, se houver qualquer alteração do endereço eletrônico para comunicações e correspondências, esta atualização deve ser informada imediatamente uma à outra; 

e) Declaram e concordam que para se utilizar da excludente por caso fortuito ou força maior, as partes deverão informar à outra, em até 72 horas contados da ocorrência do evento, as medidas e o prazo necessários para restabelecimento e normalização pertinentes; 

f) Declaram, sob as penas da lei, que as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras e corretas, bem como que as mesmas deverão ser mantidas de forma atualizada; 

g) Declaram que o presente contrato foi pactuado dentro dos princípios da boa-fé e probidade, sem qualquer vício de consentimento; 

h) Declaram-se cientes de que é expressamente vedada a cessão ou transferência desse contrato a terceiros, exceto de comum acordo entre as partes; 

i) Elegem o Foro da Comarca de Feira de Santana, estado da Bahia para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.